Palabras clave
Derecho de la integración
Norma fundamental del derecho concursal
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Resumen
Este estudio tiene por objetivo demostrar una nueva forma de incidencia de los derechos humanos fundamentales en las relaciones privadas, considerando el derecho al desarrollo. Para alcanzar ese propósito, se buscó fundamento teórico en los textos normativos de la Organización de las Naciones Unidas (ONU), Constitución de la República Federativa de Brasil de 1988, y legislaciones comerciales de los Estados Partes del Mercado Común del Sur (MERCOSUR). Los principales resultados indican que las legislaciones comerciales de algunos Estados Partes del MERCOSUR evolucionaron para disponer sobre el mejor momento de liquidación del activo para evitar o minimizar los perjuicios de los acreedores en el derecho concursal. Al final, se presentan sugerencias con miras a las legislaciones comerciales de los Estados Partes del MERCOSUR, para la formulación de normas fundamentales sobre el derecho concursal.
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