Palabras clave
Seguridad juridical
Competencia internacional
Nuevo código de proceso civil
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Resumen
El presente trabajo tiene como objetivo principal el estudio del Nuevo Código de Proceso Civil Brasileño sobre litispendencia internacional como forma de garantizar la estabilidad de las relaciones interpersonales que no se quedan firmes por el modelo actual. Por eso, el estudio empieza por el análisis del principio de la seguridad jurídica demostrando su importancia para el Derecho y su realización social. Posteriormente, señala sobre la competencia internacional de los tribunales brasileños, exhibiendo las formas exclusivas y concurrentes existentes, para llegarse a la lis pendens de acciones propuestas en distintos Estados. A continuación, trabaja específicamente con la cuestión de litispendencia, justamente por la posibilidad de las acciones aforadas en jurisdicciones de dos o más países inducir pendencia, señalizando la necesidad de reestructuración del Código de Proceso actualmente vigente para una mayor seguridad jurídica. Por lo tanto, al final, analiza la alteración sugerida por el legislador para determinar si la sugerencia garantiza las relaciones sociales o no.
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