Palabras clave
Litispendencia
Protocolo de Buenos Aires
Protocolo de Las Leñas
Teoría Monista
Preferencia del Derecho Internacional
Cómo citar
Resumen
El presente trabajo tiene como objetivo principal estudiar la litispendencia (internacional), ya que el derecho procesal civil brasileño determina la imposibilidad de litispendencia existir cuando dos acciones judiciales son entabladas en jurisdicciones distintas. Sin embargo, el problema central que se discute ahí es la posición adoptada por la doctrina brasileña en materia procesal, pues se observa que no hay ningún cambio teórico cuando constatada la existencia de los tratados internacionales en el ámbito del MERCOSUR sobre los contratos y las sentencias o laudos arbitrales, los cuales determinan la ocurrencia de litispendencia a las acciones iniciadas en foros de distintos países. Por lo tanto, el estudio comienza abordando las definiciones de litispendencia en Brasil y, además, se analizan los protocolos del bloque regional que hablan sobre el tema, lo que plantea dudas sobre la compatibilidad entre la legislación nacional y los tratados internacionales. Por eso, se desarrolla el tema de la compatibilidad entre los sistemas nacional e internacional por las teorías monistas y dualistas, en un intento de aclarar cuál es la posición brasileña y aportar una solución al problema por el derecho internacional conflictual.
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