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Resumen
Este artículo enfatiza que la autoridad para celebrar acuerdos ejecutivos se deriva del orden jurídico nacional y no del derecho internacional o del texto del tratado. Con base en la experiencia brasileña, busca demostrar que el carácter ejecutivo de un tratado no depende del momento de su entrada en vigor. Concluye que la autoridad para celebrar acuerdos ejecutivos es independiente del carácter bilateral o multilateral del tratado.
Citas
Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Costa Rica. Assinado em Brasília, em 4 de abril de 2011.
Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática da Etiópia sobre Isenção de Vistos em Favor de Nacionais Portadores de Passaportes Diplomáticos, Oficiais e de Serviço.Assinado em Adis Abeba, em 23 de abril de 2012.
Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática da Etiópia para Evitar a Dupla Tributação dos Lucros do Transporte Aéreo e Marítimo Internacional. Assinado em Adis Abeba, em 24 de maio de 2013.
Acordo, p.t.n., para Evitar a Bitributação da Renda Decorrente do Transporte Marítimo e Aéreo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile. Assinado em Santiago, em 18 de junho de 1976.
Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Isenção de Vistos para Portadores de Passaportes Diplomático, Oficial e de Serviço. Assinado em Pequim, em 24 de maio de 2004.
Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre a Manutenção do Consulado-Geral do Brasil na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China. Assinado em Brasília, em 8 de novembro de 1996.
Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Geórgia sobre Isenção de Vistos para Portadores de Passaportes Diplomáticos, Oficiais ou de Serviço. Assinado em Brasília, em 26 de agosto de 2011.
Acordo entre o Brasil e o Haiti sobre Isenção Recíproca de Vistos para os Titulares de Passaportes Diplomáticos, Oficiais ou de Serviço. Assinado em Porto Príncipe, em 28 de maio de 2008.
Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica. Assinado em Kingston, em 14 de dezembro de 2007.
Acordo, p.t.n., entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino de Marrocos para Evitar a Dupla Tributação Decorrente do Transporte Marítimo e Aéreo. Assinado em Brasília, em 14 de outubro de 2019.
Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana sobre Cooperação entre suas Academias Diplomáticas.Assinado em Brasília, em 17 de novembro de 2011.
Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática do Nepal sobre Isenção de Vistos para Portadores de Passaportes Diplomáticos e Oficiais/ de Serviço, Assinado em Brasília, em 3 de agosto de 2011.
Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica da Mauritânia sobre Isenção de Vistos em Favor de Nacionais Portadores de Passaportes Diplomáticos, Oficiais ou de Serviço.Assinado em Nouakchott, em 26 de abril de 2012.
Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa sobre Isenção de Vistos para Portadores de Passaportes Diplomáticos, Oficiais/Especiais ou de Serviço. Assinado em Brasília, em 10 de julho de 2014.
Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Quirguiz sobre Isenção de Vistos para Portadores de Passaportes Diplomáticos e Oficiais/Serviço. Assinado em Bishkek, em 26 de abril de 2017.
Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura sobre Isenção de Visto para Portadores de Passaportes Diplomáticos e Oficiais. Assinado em Singapura, em 8 de setembro de 2017.
Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Sultanato de Omã sobre Isenção de Vistos em Favor de Nacionais Portadores de Passaportes Diplomáticos, Especiais, Oficiais e de Serviço. Assinado em Mascate, em 25 de maio de 2016.
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