Direito transnacional, contratos farmacêuticos e as cláusulas de arbitragem e formação de fundos não-soberanos.
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Palabras clave

Derecho Transnacional
Contratos Farmacéuticos
Estado
Empresas Transnacionales
Cláusulas Contractuales a Favor de los Creditoris

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de Oliveira, M. V. X., & Vieira da Costa , A. (2022). Direito transnacional, contratos farmacêuticos e as cláusulas de arbitragem e formação de fundos não-soberanos.: Uma análise a partir da lógica favor creditoris. Revista De La Secretaría Del Tribunal Permanente De Revisión, 10(19), p. 1–38. https://doi.org/10.16890/rstpr.a10.n19.e458

Resumen

Este artículo tiene como objetivo comprender y discutir las complejas relaciones transnacionales inherentes a los contratos farmacéuticos entre Estados y empresas farmacéuticas transnacionales, especialmente en temas relacionados con las disposiciones de arbitraje transnacional para la solución de controversias y la obligación de formar fondos no soberanos como garantía de cumplimiento de deudas. Intentaremos demostrar que estas cláusulas encuentran su legitimidad en el contexto del Derecho Transnacional, en el que el Estado actúa como un actor no soberano, y que estas disposiciones contractuales se rigen por la lógica del favor creditoris.
Se utilizó el método crítico y el procedimiento de investigación bibliográfica.

https://doi.org/10.16890/rstpr.a10.n19.e458
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