El derecho internacional privado de las sucesiones en Brasil

André de Carvalho Ramos

Resumen


Este artículo analiza las disposiciones de la Ley de Introducción al Reglamento de la Ley de Brasil sobre Derecho Internacional Privado de Sucesión en Brasil, la exposición de las cuestiones controvertidas relativas a la ley del domicilio como regla para la sucesión y la unidad sucesoria. En este contexto, el tema del examen también incluye la regla del trato preferencial a los sucesores de Brasil y el polémico texto relacionado con la capacidad de suceder, y el impacto de la pluralidad de jurisdicciones en la regencia de la sucesión del testador. Por último, se analiza la posibilidad de conciliar el establecimiento del régimen de la jurisdicción civil brasileña y la elección de la ley sustantiva determinado por la LINDB.


Palabras clave


Sucesiones, Derecho internacional privado, Igualdad, Jurisdicción internacional

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DOI: http://dx.doi.org/10.16890/rstpr.a4.n7.p307

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