Los contratos internacionales de importación y exportación de mercaderías a la luz de los cambios recientes en la legislación brasileña

Camilla Capucio, Fernanda Araujo Kallas e Caetano

Resumen


En el ámbito de los contratos internacionales, la legislación brasileña experimenta un momento peculiar relativo a algunos temas polémicos, que finalmente llegaron a ser gobernados. En materia de procedimiento, el Nuevo Código Procesal Civil, aprobado en marzo de este año, indicó los nuevos contornos de la cláusula de elección de foro y tomó nota de los detalles de litispendencia internacional para los países que tienen tratados con Brasil sobre el asunto. En relación con el derecho sustantivo que debe aplicarse, la entrada en vigor a nivel nacional de la Convención de las Naciones Unidas sobre los Contratos de Compraventa Internacional de Mercaderías jugó un papel clave en la estandarización del tratamiento de dichos contratos. Por lo tanto, este artículo tiene como objetivo contextualizar dichos cambios en el derecho internacional privado brasileño, puntuando su impacto en la práctica de nuestros tribunales.


Palabras clave


Contratos internacionales, Elección de la corte, Nuevo código de procedimiento civil, Convención de las Naciones Unidas sobre los contratos de compraventa internacional de mercaderías

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DOI: http://dx.doi.org/10.16890/rstpr.a4.n7.p292

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