La Competencia Consultiva del Tribunal Permanente de Revisión del MERCOSUR: legitimación y objeto

Raphael Carvalho de Vasconcelos, Sergio Maia Tavares

Resumen


La investigación busca esclarecer el régimen  jurídico de las Opiniones Consultivas, observando tanto las normas del derecho de la integración, como las reglamentaciones internas de los Estados–miembros. En especial, aborda las modalidades del mecanismo consultivo y la cuestión de quiénes tienen  legitimación  para  valerse  de  él. Refleja las aparentes diferencias entre  las normas indagando y explicando la preservación de la coherencia del  sistema en contexto de pluralidad de agentes jurídicos promotores de la ciudadanía del MERCOSUR.


Palabras clave


Tribunal Permanente de Revisión, Opiniones Consultivas, Régimen Jurídico

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Referencias


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DOI: http://dx.doi.org/10.16890/rstpr.a2.n4.117

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